LEI Nº 5.910, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera o inciso II, do art. 1º da lei nº 5.416, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre doaçao de áreas e dá outras providencias.
A Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II, do Art. 1º da Lei n 5.416, de 14 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Área de terreno medindo 1.664,60m² (um mil, seiscentos e sessenta e quatro metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), integrante de uma porção maior situada no lugar denominado São José de ltapinoam, Distrito de Alto Santa Helena, deste Município, da qual se desmembra para formar um imóvel à parte ou um todo perfeito com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto situado na esquina da Praça Santa Helena com a Rua do Cemitério, segue pelo alinhamento da Rua do Cemitério, numa extensão de 81,30 metros lineares; daí vira-se à esquerda, confrontando com terreno de Ascendino Chisté, numa extensão de 38,80 metros lineares; daí vira-se à esquerda, confrontando com terreno da Municipalidade, integrante da referida porção maior, numa extensão de 42,90 metros lineares; daí vira-se à esquerda, confrontando com terreno do Estado de Minas Gerais, numa extensão de 32,00 metros lineares; daí vira-se à direita, ainda confrontando com terreno do Estado de Minas Gerais, numa extensão de 40,00 metros lineares; daí vira-se à esquerda, pelo alinhamento da Praça Santa Helena, numa extensão de 1,00 metro linear, atingindo o ponto de partida e fechando o perímetro.
Art. 2º A doação constante do artigo anterior tem por finalidade a regularização da área do terreno onde funciona a Escola Estadual Dário de Oliveira Medeiros.
Art. 3º O croqui e o memorial descritivo da área objeto desta doação ficam fazendo partes integrantes e complementares desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 09 de setembro de 2008.
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Governo